A marca pode ser constituída por um sinal ou conjunto de sinais suscetíveis de representação gráfica, nomeadamente palavras, incluindo nomes de pessoas, desenhos, letras, números, sons, a forma do produto ou da respetiva embalagem, desde que sejam adequados a distinguir os produtos ou serviços de uma empresa dos de outras empresas.

A marca pode, igualmente, ser constituída por frases publicitárias para os produtos ou serviços a que respeitem, desde que possuam carácter distintivo, independentemente da proteção que lhe seja reconhecida pelos direitos de autor.

O registo de marca garante ao seu titular o seu direito de propriedade e a exclusividade do uso da mesma, para os produtos e serviços a que esta se destina.

O registo de marca confere ao seu titular vários direitos, mormente o direito de opor-se ao uso ou registo de qualquer sinal semelhante por parte de terceiros, quando utilizado para visar produtos ou serviços idênticos ou semelhantes aos que a sua marca registada assinala.

Existem vários tipos de marca:

• Marcas Nominativas: Compostas exclusivamente por elementos verbais, nomeadamente palavras, incluindo nomes de pessoas, letras ou números.
• Marcas Figurativas: Compostas exclusivamente por elementos figurativos, como desenhos, imagens ou figuras.
• Marcas Mistas: Compostas por elementos verbais e figurativos.
• Marcas Sonoras: Compostas por sons.
• Marcas Tridimensionais: Compostas pela forma do produto ou da respetiva embalagem.
• Marcas Compostas por Frases Publicitárias: Constituídas por slogans.

O logotipo pode ser constituído por um sinal ou conjunto de sinais suscetíveis de representação gráfica – nomeadamente por elementos nominativos, figurativos ou por uma combinação de ambos – que possam servir para referenciar qualquer entidade que preste serviços ou comercialize produtos.

Um logótipo, assim como a marca, pode ser nominativo, figurativo ou misto (nominativo + figurativo).

Pode ser utilizado, nomeadamente, em estabelecimentos, anúncios, impressos ou correspondência.

O logótipo incorporou as figuras jurídicas “Nome de estabelecimento” e “Insígnia de Estabelecimento”, sendo estas extintas (salvo os direitos transitórios ainda vigentes).

Entende-se por denominação de origem o nome de uma região, de um local determinado ou, em casos excecionais, de um país, que serve para designar ou identificar um produto:

• Originário dessa região, desse local determinado ou desse país;
• Cuja qualidade, ou características, se devem, essencial ou exclusivamente, ao meio geográfico, incluindo os fatores naturais e humanos, e cuja produção, transformação e elaboração ocorrem na área geográfica delimitada.

As denominações de origem, quando registadas, constituem propriedade comum dos residentes ou estabelecidos na localidade, região ou território, de modo efetivo e sério e podem ser usadas indistintamente por aqueles que, na respetiva área, exploram qualquer ramo de produção característica, quando autorizados pelo titular do registo.

Entende-se por indicação geográfica o nome de uma região, de um local determinado ou, em casos excecionais, de um país, que serve para designar ou identificar um produto:

• Originário dessa região, desse local determinado ou desse país;
• Cuja reputação, determinada qualidade ou outra característica podem ser atribuídas a essa origem geográfica e cuja produção, transformação ou elaboração, ocorrem na área geográfica delimitada.

As indicações geográficas, quando registadas, constituem propriedade comum dos residentes ou estabelecidos na localidade, região ou território, de modo efetivo e sério e podem ser usadas indistintamente por aqueles que, na respetiva área, exploram qualquer ramo de produção característica, quando autorizados pelo titular do registo.

Podem ser objeto de patentes as invenções novas, implicando atividade inventiva, se forem suscetíveis de aplicação industrial, mesmo quando incidam sobre um produto composto de matéria biológica, ou que contenha matéria biológica, ou sobre um processo que permita produzir, tratar ou utilizar matéria biológica.

Podem obter-se patentes para quaisquer invenções, quer se trate de produtos ou processos, em todos os domínios da tecnologia, desde que essas invenções respeitem o acima estabelecido.

Podem igualmente ser objeto de patente os processos novos de obtenção de produtos, substâncias ou composições já conhecidos.

Se a patente for concedida, o seu titular passa a deter um exclusivo que lhe confere o direito de impedir, durante um determinado período de tempo, que terceiros, sem o seu consentimento, fabriquem artefactos ou produtos objeto de patente, apliquem os meios ou processos patenteados, importem ou explorem economicamente os produtos ou processos protegidos.

Ou seja, uma patente é um contrato entre o Estado e o titular dessa patente.

A mesma invenção pode ser objeto, simultânea ou sucessivamente, de um pedido de patente e de um pedido de modelo de utilidade.

Podem ser protegidas como modelos de utilidade as invenções novas, que impliquem atividade inventiva e que sejam suscetíveis de aplicação industrial. Visam a proteção das invenções por um procedimento administrativo mais simplificado e acelerado do que o das patentes.

Todavia, não permitem proteger invenções que incidam sobre matéria biológica ou sobre substâncias ou processos químicos ou farmacêuticos.

A mesma invenção pode ser objeto, simultânea ou sucessivamente, de um pedido de patente e de um pedido de modelo de utilidade.

Contudo, o modelo de utilidade deixa de produzir efeitos após a concessão de uma patente relativa à mesma invenção.

Topografia de um produto semicondutor é o conjunto de imagens relacionadas, quer fixas, quer codificadas, que representem a disposição tridimensional das camadas de que o produto se compõe, em que cada imagem possua a disposição, ou parte da disposição, de uma superfície do mesmo produto, em qualquer fase do seu fabrico.

Entendendo-se por produto semicondutor a forma final, ou intermédia, de qualquer produto que, cumulativamente:

• Consista num corpo material que inclua uma camada de material semicondutor;
• Possua uma ou mais camadas compostas de material condutor, isolante ou semicondutor, estando as mesmas dispostas de acordo com um modelo tridimensional predeterminado;
• Seja destinado a desempenhar uma função eletrónica, quer exclusivamente, quer em conjunto com outras funções.

O desenho ou modelo designa a aparência da totalidade, ou de parte, de um produto resultante das características de, nomeadamente, linhas, contornos, cores, forma, textura ou materiais do próprio produto e da sua ornamentação.